O Preço da Ilegalidade: A Tragédia dos Ônibus Clandestinos e a Fiscalização em Minas Gerais
A malha rodoviária de Minas Gerais é a maior do Brasil, servindo como um ponto nevrálgico para o transporte de passageiros entre o Sudeste, o Nordeste e o Centro-Oeste do país. Essa importância logística, contudo, atrai um grave problema: a proliferação do transporte clandestino de vans e ônibus.
O risco de contratar esses serviços ilegais é sempre alto, mas se torna trágico quando analisamos a recente série de acidentes em rodovias mineiras. A realidade é dura: a negligência com manutenção, a falta de seguro e o desrespeito à jornada de trabalho dos motoristas, características do transporte pirata, têm ceifado dezenas de vidas nos últimos anos, transformando viagens em luto.
Os Gigantes da Regulação em Minas Gerais
Para combater essa ilegalidade e garantir que as empresas operem com a segurança mínima exigida, o estado de Minas Gerais possui órgãos reguladores e fiscalizadores bem definidos.
- Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG):
- É o principal órgão responsável por administrar e fiscalizar o transporte intermunicipal (dentro do estado).
- É o DER-MG que emite a Autorização para Prestação de Serviço de Transporte Fretado Rodoviário Intermunicipal de Pessoas (ATF), documento essencial que comprova a regularidade da empresa e do veículo para aquela rota.
- Ele realiza operações de fiscalização constantes nas rodovias estaduais (MGS), coibindo o transporte irregular e apreendendo veículos que não possuem a documentação e as condições de segurança em dia.
- Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig):
- Recentemente criada, a Artemig representa um avanço no marco regulatório do estado.
- Sua função é atuar como uma agência multissetorial e independente, com autonomia administrativa e técnica para regular e fiscalizar os serviços delegados de todos os modais de transporte sob competência do estado.
- A criação da Artemig visa aumentar a transparência e a segurança jurídica, separando o papel do poder concedente (o Governo) do papel do ente regulador.
- Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT):
- Embora seja um órgão federal, a ANTT tem um papel crucial em Minas Gerais, pois fiscaliza e regula todo o transporte interestadual (entre estados) e internacional.
- Considerando que Minas Gerais é rota para o Nordeste e outras regiões, a fiscalização da ANTT é vital para interceptar os ônibus que saem de São Paulo ou outras capitais e circulam ilegalmente.
A Sombra da Clandestinidade: Tragédias Recentes
Os acidentes envolvendo transporte clandestino não são incidentes isolados, mas sim a consequência direta da falta de regulação. A economia obtida pela omissão de custos essenciais (como manutenção de frota e seguros) se traduz em veículos sucateados nas estradas.
Infelizmente, Minas Gerais tem sido palco de tragédias chocantes nos últimos anos:
- Dezembro de 2020: Queda de Viaduto em João Monlevade (BR-381): Um dos acidentes mais graves do período recente envolveu um ônibus de turismo clandestino, que caiu de um viaduto em Monlevade, deixando 19 mortos e dezenas de feridos. As investigações apontaram que o veículo, que fazia uma rota irregular entre Alagoas e São Paulo, teria perdido os freios.
- Acidentes na BR-381 e BR-365 (Período 2017-2024): A BR-381, conhecida como “Rodovia da Morte”, e a BR-365, que cruza o Norte e o Triângulo Mineiro, são rotas frequentes do transporte clandestino que liga o Sudeste ao Nordeste. Diversos acidentes de menor gravidade, mas com mortos e feridos, são constantemente registrados com veículos ilegais, que operam com pneus em mau estado, excesso de passageiros e motoristas sem descanso.
Em cada um desses casos, o desamparo é a regra. As vítimas de acidentes com ônibus clandestinos frequentemente se veem desassistidas, pois a empresa não possui o seguro obrigatório (APP) ou não tem condições financeiras de arcar com as indenizações.
Como Garantir Uma Viagem Segura?
A fiscalização dos órgãos como DER-MG e ANTT é constante, mas o consumidor é a primeira linha de defesa. Antes de fechar qualquer contrato de fretamento, siga estas etapas simples:
- Exija o Registro: Peça à empresa o número de registro no DER-MG (para viagens dentro do estado) ou na ANTT (para viagens interestaduais).
- Verifique a Autorização: Para a viagem em questão, a empresa deve emitir a Autorização de Viagem Específica (ATF ou documento equivalente da ANTT). Sem esse documento, o veículo será apreendido na primeira blitz.
- Confirme o Veículo: Certifique-se de que o veículo que realizará a viagem é o mesmo que consta na autorização e que ele possui o selo de vistoria em dia.
A vida de quem está a bordo não pode depender da sorte. Ao optar por empresas que respeitam o DER-MG, a ANTT e a legislação de trânsito, você garante que a segurança é a prioridade, e não um mero detalhe esquecido em nome de uma falsa economia.
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